É Este o Fim do Acessível? Assembleia Municipal de Lisboa Define Quota de 25% para Arrendamento!
A Assembleia Municipal de Lisboa decidiu, esta terça-feira (3 de junho de 2025), recomendar à câmara que as operações urbanísticas de impacto relevante garantam “uma quota de 25%” da totalidade de frações para arrendamento acessível de gestão municipal.
Sob proposta dos dois deputados independentes dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), a recomendação para condicionamento de operações urbanísticas privadas foi aprovada por maioria. Os partidos PSD, IL, MPT, PPM, Aliança, CDS-PP e Chega votaram contra, enquanto os restantes votaram a favor.
A proposta que garante uma quota de 25% para arrendamento acessível foi justificada pelo crescente aumento dos preços da habitação e das rendas em Portugal, especialmente em Lisboa. Os Cidadãos Por Lisboa alertaram: “As políticas de habitação em curso não estão a ser suficientes para mitigar o problema e as suas consequências. É urgente implementar medidas que permitam uma maior disponibilização de habitação acessível.”
Além disso, a assembleia recomendou à câmara liderada por PSD/CDS-PP que “assuma publicamente o compromisso com a promoção exclusiva de cooperativas de habitação em regime de propriedade coletiva, rejeitando modelos baseados em propriedade individual e acesso especulativo”. Esta iniciativa, impulsionada pelo Livre, foi viabilizada com os votos contra de PSD, IL, PPM, Aliança, CDS-PP e Chega.
Outro ponto relevante da recomendação é a linha de financiamento de 250 milhões de euros, que aguarda aprovação. Este montante, previsto no programa Mais Habitação, aprovado em 2023, deverá ser concretizado de forma célere e acessível através do Banco de Fomento, conforme recomendação que também recebeu os votos contra de IL e a abstenção de PSD e PPM.
A reunião incluiu também uma moção dos Cidadãos Por Lisboa para que a Assembleia da República altere o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, visando “harmonizar esta atividade com o cumprimento do direito à habitação”. Esta proposta também teve a oposição de vários partidos, incluindo PSD, IL, MPT, PPM, Aliança, CDS-PP e Chega.
Os deputados municipais aprovaram ainda propostas da câmara, incluindo a reabilitação de 29 apartamentos na Praça Eduardo Mondlane, em Marvila, destinados ao alojamento urgente e temporário de pessoas em situação de vulnerabilidade social, uma iniciativa aprovada por unanimidade.
Em conclusão, a Assembleia Municipal de Lisboa continua a debater formas de mitigar a crise habitacional que afeta a cidade, mas os desafios são grandes. A proposta de 25% de quota para arrendamento acessível é um passo, mas a implementação eficaz e o acompanhamento das mudanças necessárias ainda levantam muitas questões. O futuro estará nas mãos dos decisores e da cidadania ativa.