O Governo da AD deu recentemente um passo importante ao aprovar uma proposta de lei que visa adaptar a legislação nacional à diretiva europeia sobre crédito malparado. Esta iniciativa é crucial, pois pretende harmonizar as regras que regem os gestores e adquirentes destes créditos não produtivos, que têm apresentado um aumento alarmante ao longo dos últimos anos.

No dia 3 de julho, durante a reunião do Conselho de Ministros, foi anunciada a aprovação desta proposta. O principal objetivo é assegurar que a alienação de créditos não prejudique os direitos dos clientes, que são os devedores. Isto vem a par do desejo de desenvolver mercados secundários para esses créditos não produtivos (NPL's) na União Europeia.

Esta não é a primeira vez que o Executivo da AD tenta implementar esta diretiva. A aprovação original ocorreu em fevereiro deste ano, mas a instabilidade política teve uma influência directa na sua paralisação. O prazo estabelecido pela União Europeia para a transposição desta diretiva terminou no final de 2023, o que significa que Portugal já se encontra mais de um ano e meio atrasado neste processo.

A Comissão Europeia já sinalizou a gravidade do atraso, levanto o país ao Tribunal de Justiça da União Europeia devido à falta de conformidade com as directivas europeias. Este é um alerta importante para o Governo e para os stakeholders envolvidos nesta área, sublinhando a necessidade urgente de agir.

A diretiva 2021/2167 estabelece a necessidade de fomentar um mercado secundário de créditos malparados eficiente. Para isso, são definidas regras claras para a autorização e supervisão de quem compra e gere esses créditos. Com a regularização deste sector, espera-se não apenas melhorar a saúde financeira dos bancos, que têm revelado dificuldades em lidar com esses créditos, mas também proteger os direitos dos devedores, que muitas vezes são os mais afectados por essa situação.

Os créditos malparados, como o próprio nome indica, referem-se a dívidas que não são pagas ou estão muito atrasadas, e cuja recuperação é considerada incerta. A regularização deste sector é não só uma exigência da UE, mas também uma necessidade premente para garantir um sistema financeiro estável. Muitos devedores têm enfrentado situações difíceis e a falta de regras claras tem contribuído para abusos por parte de determinados credores.

O impacto dessa proposta de lei no dia-a-dia dos devedores ainda não é claro, mas espera-se que com a criação de um mercado secundário bem regulamentado, haja um maior equilíbrio entre os direitos dos credores e dos devedores. Isso poderá levar a uma maior transparência e melhores condições para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras.

Em resumo, a aprovação desta proposta de lei representa um passo na direcção certa para resolver os problemas relacionados com os créditos malparados em Portugal. No entanto, a instabilidade política e os atrasos na implementação mostram que ainda há um longo caminho a percorrer. Os próximos passos no Parlamento serão cruciais para determinar como esta legislação finalmente afecta os devedores e o próprio sistema financeiro do país.