Os Seus Direitos: Pode Faltar ao Trabalho para Cuidar do Seu Animal de Estimação? Descubra Tudo Aqui!
Cada vez mais os animais de estimação ocupam um lugar central nas famílias portuguesas. São fonte de carinho, companhia e também de responsabilidade. Mas será que a legislação portuguesa acompanha esta realidade?
Em casos de doença, acidente ou necessidade urgente de assistência, é possível faltar ao trabalho para cuidar de um cão ou gato? E as faltas são justificadas ou remuneradas?
Vamos perceber o que está previsto na lei portuguesa sobre a assistência a animais de companhia, comparamos com exemplos de outros países europeus e explicamos por que razão este tema continua a gerar dúvidas e conflitos.
1. Posso faltar ao trabalho para tratar do meu animal de estimação?
A legislação portuguesa não prevê, de forma direta, que possas faltar ao trabalho para cuidar de um animal de estimação, seja cão, gato ou outro. Existem motivos legalmente definidos que permitem justificar faltas laborais, como a assistência a filhos ou familiares dependentes, mas os animais de companhia não estão incluídos nessas categorias.
Na maioria dos casos, faltar para levar o teu cão ou gato ao veterinário não será considerado motivo legalmente justificado, a não ser que o teu chefe aceite a ausência como válida. Mesmo assim, nos casos em que a falta é aceite como justificada, não há garantias que o dia de trabalho será pago.
A lei portuguesa considera crime abandonar ou deixar de cuidar de um animal de companhia, mas isso não se reflete automaticamente em proteção laboral para quem precisa de faltar ao trabalho por esse motivo.
2. Em que casos as faltas são justificadas e remuneradas?
A lei não prevê faltas justificadas e remuneradas para cuidar de um animal de companhia, mesmo em casos de urgência veterinária. No entanto, poderá existir um entendimento da entidade patronal. Digamos que podem existir três cenários:
- Falta justificada e remunerada: se a entidade patronal for compreensiva e aceitar a situação, a falta pode ser considerada justificada e não implicar perda de salário. No entanto, pode haver o pedido para repores as horas de trabalho noutro momento;
- Falta justificada mas sem remuneração: a entidade patronal aceitará a justificação, mas os dias em falta não são pagos. Esta é, na prática, a situação mais comum;
- Falta injustificada: se o empregador não aceitar a justificação, a falta será considerada injustificada, o que pode levar à perda de remuneração e, em casos mais extremos, a sanções disciplinares.
Apesar de existirem obrigações legais no que toca ao bem-estar animal, a legislação laboral portuguesa ainda não acompanha as exigências.
3. Cuidados dos animais de estimação: como é na Europa?
Se olharmos para situações semelhantes na Europa, percebemos que há países mais avançados do que Portugal neste assunto. Um bom exemplo é o caso de Itália, onde a justiça reconheceu que um animal doente merece assistência e a funcionária que teve de faltar ao trabalho para cuidar do seu cão conseguiu que a sua falta fosse considerada justificada.
No caso espanhol, foi aprovada uma nova Lei de Bem-Estar Animal, mas a sua implementação ainda está cheia de promessas sem conteúdo. Assim sendo, este é um tema que precisa de ser seguido de perto.
4. Perda de salário por assistência a animais de estimação
Atualmente, se precisares de faltar ao trabalho para cuidar de um animal de estimação doente, arriscas-te a perder a remuneração desses dias. Para que a realidade mude, são necessárias alterações concretas.
- Reconhecimento legal da assistência a animais como motivo de falta justificada e remunerada;
- Criação de um estatuto laboral específico para tutores de animais;
- Definição clara dos critérios e limites para evitar abusos.
5. O que dizem os partidos em Portugal sobre a assistência a animais de estimação?
A discussão sobre faltas justificadas e remuneradas para cuidar de animais de companhia está a tornar-se cada vez mais relevante, mas a lei portuguesa continua sem oferecer resposta concreta.
Direitos dos animais são um ponto em discussão no programa da Aliança Democrática para as legislativas de 2025, mas não existem propostas específicas para integrar a assistência a animais no Código do Trabalho. O PAN, por outro lado, propôs alterações concretas.
No geral, a evolução legislativa é essencial para garantir que cuidar de um animal de estimação, especialmente em situações de emergência, deixe de ser um dilema entre o bem-estar do animal e a estabilidade profissional do tutor.