O Que É o Certificado Sucessório Europeu (CSE)?
Este documento é reconhecido em todos os países da União Europeia (UE), permitindo que herdeiros, legatários, executores testamentários ou administradores da herança comprovem os seus direitos em outro Estado-Membro.
Para Que Serve Este Documento?
O Certificado Sucessório Europeu facilita a vida dos herdeiros e permite que possam comprovar os seus direitos em qualquer país da UE sem burocracia extra. Assim, poupas tempo e dinheiro evitando repetir procedimentos legais em cada Estado-Membro.
Sucessão Transnacional: O Que É e A Partir de Quando Se Aplica?
A sucessão transnacional pode acontecer em diferentes cenários, como quando um familiar falece no estrangeiro ou quando os herdeiros residem em países distintos do falecido. O Regulamento (UE) n.º 650/2012 aplica-se a partir de 17 de agosto de 2015, permitindo a emissão do certificado a partir dessa data.
Quem Pode Pedir o CSE?
Qualquer herdeiro, legatário, executor testamentário ou administrador da herança pode pedir o Certificado Sucessório Europeu, permitindo-lhes exercer os seus direitos noutro país da UE de forma simples.
Como Se Faz o Pedido do CSE?
O pedido do Certificado Sucessório Europeu pode ser feito:
- No Balcão Heranças;
- Em qualquer cartório notarial do País;
- Preenchendo um formulário específico disponível no site do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).
Atualmente, também é possível fazer o pedido online, proporcionando maior comodidade.
CSE: Quais os Custos Associados?
O custo do Certificado Sucessório Europeu varia consoante o Estado-Membro onde é emitido. Além disso, os valores também podem variar em cartórios nacionais dependendo de serviços adicionais necessários.
Validade do CSE
A autoridade que emite o Certificado Sucessório Europeu conserva o original e emite uma cópia autenticada válida por 6 meses, sendo prorrogável mediante pedido.
É Necessário Autenticar o CSE?
Não. Este documento é reconhecido em todos os países que fazem parte do regulamento, tornando desnecessário qualquer procedimento adicional para a sua autenticação.
Quem Tem Direito a Pedir o CSE Está Obrigado a Fazê-lo?
Não. O pedido do Certificado Sucessório Europeu é opcional. O objetivo deste documento é simplificar o processo de herança, mas os herdeiros podem optar por outros documentos ou certificados nacionais para provar a sua qualidade em diferentes Estados-Membros.