AT Revela Novidades Surpreendentes Sobre o IMI! Propriedades Isentas Podem Receber Devoluções! Não Perca!
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) anunciou que vai rever, até ao final de junho, todas as liquidações de IMI que incluem pedidos de isenção do imposto. Esta medida pode trazer boas notícias para muitos proprietários que já pagaram este imposto indevidamente.
A AT informou que a revisão abrange imóveis para os quais foi pedida a isenção do IMI, de forma a devolver ou reduzir nas futuras prestações os valores que possam ter sido pagos erroneamente. O prazo para o pagamento do IMI termina em junho, e muitos senhorios têm apresentado reclamações sobre a cobrança indevida deste imposto.
Contexto da Situação
A questão surge principalmente para os senhorios que possuem rendas congeladas, ou seja, contratos de arrendamento celebrados antes de 1990, que estão a ser confrontados com notas de liquidação do IMI a pesar de terem direito a isenção. A situação foi denunciada pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), afirmando que esta cobrança é uma violação da lei e deve ser corrigida.
A AT reconheceu que não possui informações completas sobre os imóveis abrangidos pela isenção, mas disponibilizou um formulário no Portal das Finanças para que os proprietários possam solicitar a aplicação da isenção. A revisão das liquidações de IMI está em curso, e a AT garante que irá considerar essas isenções na atualização dos valores.
As Consequências para os Proprietários
Para os senhorios que já pagaram o IMI, esta revisão pode resultar em restituições ou em reduções nas prestações subsequentes, o que representa uma boa nova para quem se sente lesado. A norma que permite esta isenção foi acrescentada ao Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo Orçamento do Estado para 2024, o que reforça a legalidade deste benefício.
A isenção aplica-se a rendimentos prediais tributados no âmbito da categoria F, relacionados com contratos de arrendamento para habitação que tenham sido assinados antes do Regime do Arrendamento Urbano (RAU). Esta medida pretende proteger os senhorios de pagamentos injustos e assegurar o cumprimento da legislação em vigor.
Prazos e Advertências
Normalmente, a primeira prestação do IMI é paga em maio, mas devido a problemas técnicos com a emissão das notas de cobrança referentes a 2024, o Governo decidiu estender o prazo até ao final do mês de junho. Isso dá mais tempo aos proprietários para organizar as suas questões financeiras e tratar da isenção se ainda não o fizeram.
Assim sendo, é crucial que os proprietários estejam bem informados sobre os seus direitos e a legislação aplicável. Se você é um senhorio na situação descrita, é recomendável verificar se a isenção foi requerida corretamente e agir em conformidade para evitar a cobrança indevida de IMI.
Conclusão
A revisão das liquidações de IMI pela Autoridade Tributária é um passo importante para corrigir injustiças e assegurar que todos os proprietários de imóveis gozem dos direitos que lhes assistem. Fique atento às novidades e não hesite em procurar ajuda para garantir que está a cumprir com as suas obrigações fiscais corretamente.
Se você tem dúvidas ou necessita de mais informações, consulte o Portal das Finanças ou procure assistência especializada para esclarecer todas as suas questões sobre este assunto.