Senhorios Isentos de IMI em Risco: O Que Está a Acontecer?
Nos últimos tempos, uma situação preocupante tem vindo a afetar muitos senhorios com rendas antigas em Portugal. Apesar de estarem legalmente isentos de pagar Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a verdade é que o Fisco tem enviado notas de liquidação a estes proprietários. Mas o que significa isto e quais as repercussões?
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) tomou a iniciativa de intervir, apresentando uma queixa formal à Provedora de Justiça contra a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). O alvo da queixa repousa na cobrança indevida de IMI sobre imóveis cuja arrendamento foi celebrado antes de 1990, conhecidos como rendas antigas. É importante sublinhar que estes proprietários estão isentos desse imposto, de acordo com o Orçamento do Estado para 2024.
A situação é alarmante, dado que há mais de 124 mil senhorios em Portugal a lidar com esta problemática. Luís Menezes Leitão, presidente da ALP, não hesitou em caracterizar este episódio como "mais um atropelo à lei e aos direitos dos proprietários", reiterando que muitos desses proprietários são idosos e sobrevivem com rendimentos muito baixos.
No documento enviado à Provedora de Justiça, a ALP apela à suspensão imediata da emissão de notas de liquidação de IMI consideradas ilegais, bem como à correção automática das liquidações já enviadas. Além disso, exige a devolução dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros de mora. Perguntamo-nos: o que poderá ocorrer se essa situação não for resolvida rapidamente?
A Autoridade Tributária respondeu afirmando que está à espera de "orientações superiores" e aconselhou os senhorios a pagarem primeiro e a reclamarem depois. Esta recomendação causou inquietação, pois sugere que os proprietários devem aceitar pagamentos que são, na sua essência, indevidos.
A reação do Governo não tardou. O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, garantiu que a lei será cumprida e que aqueles que têm direito à isenção de IMI não pagarão o imposto se houver uma falha na Autoridade Tributária. Contudo, a sua declaração é um lembrete de que, enquanto a conspiração se desenrola, os senhorios continuam a viver na incerteza.
É digno de nota que, em 2024, a Provedora de Justiça havia já emitido uma recomendação ao Governo com o intuito de assegurar a atribuição eficaz de subsídios de compensação aos senhorios com rendas congeladas. Contudo, até hoje, a AL não tem conhecimento de qualquer ação concreta para resolver a situação dos atrasos na atribuição desta compensação.
Assim, a interrogação permanece: até quando é que os senhorios com rendas antigas terão de suportar esta pressão fiscal? Será que a situação será resolvida de forma eficaz e atempada pela Provedora de Justiça e pela Autoridade Tributária?
Acompanhe a evolução deste assunto e mantenha-se informado sobre os seus direitos enquanto senhorio. É fundamental unir esforços para garantir que a legalidade é respeitada, e que a justiça se faz sentir. Não podemos permitir que a burocracia e as falhas administrativas coloquem em risco a segurança e o bem-estar de milhares de cidadãos.