Consultor Imobiliário

Consultor imobiliário a recibos verdes: como abrir atividade e tratar do IVA, IRS e Segurança Social

Vais começar como consultor imobiliário em prestação de serviços? Vê como abrir atividade nas Finanças, que código usar, quando há IVA, como funciona a retenção na fonte de IRS sobre comissões e quanto pagas à Segurança Social, com base nas regras oficiais.

Nuno Pereira 22 de novembro de 2026 6 min de leitura
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Muitos consultores imobiliários trabalham com uma empresa de mediação em regime de prestação de serviços, ou seja, como trabalhadores independentes. Antes de receberes a primeira comissão, tens de tratar de quatro frentes: abertura de atividade nas Finanças, IRS, IVA e Segurança Social. Neste guia explicamos o que diz a lei em cada uma, com ligações às fontes oficiais.

Se ainda estás a dar os primeiros passos na profissão, lê primeiro o nosso guia Como ser consultor imobiliário em Portugal: requisitos, licença AMI e primeiros passos.

1. Abrir atividade nas Finanças

Segundo o guia do gov.pt para trabalhadores independentes, quem vai prestar serviços de forma habitual (mais do que um ato isolado) tem de abrir atividade nas Finanças. Podes fazê-lo online, no Portal das Finanças, ou num balcão das Finanças. Quando abres atividade, a Segurança Social é notificada automaticamente.

Na declaração de início de atividade vais indicar:

  • O código da atividade. Numa informação vinculativa da Autoridade Tributária, a AT enquadrou a angariação imobiliária como atividade de comissionista, com o código 1319 da tabela do artigo 151.º do Código do IRS. A mesma informação refere a mediação imobiliária com o CAE 68311 da CAE Rev. 3; desde 2025 está em vigor a CAE Rev. 4, por isso confirma o código atual no SICAE ou com o teu contabilista.
  • O regime de tributação. O regime simplificado é a opção mais comum para quem começa. A contabilidade organizada é obrigatória com rendimentos anuais acima de 200.000 €, segundo o gov.pt.
  • A estimativa de volume de negócios para o ano em curso, que conta para o enquadramento em IVA (ver ponto 3).

Se os dados mudarem, por exemplo o volume de negócios previsto, tens 15 dias para entregar a declaração de alterações.

2. IRS: como são tributadas as comissões

As comissões de mediação e angariação imobiliária são rendimentos da categoria B (trabalho independente). Na mesma informação vinculativa, a AT indica que, por serem atividades da tabela do artigo 151.º, no regime simplificado o rendimento tributável se obtém aplicando o coeficiente de 0,75 (artigo 31.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRS). Na prática, 75% do que faturas conta como rendimento tributável, e 25% fica de fora como despesas presumidas.

Redução nos dois primeiros anos

O n.º 10 do artigo 31.º do Código do IRS reduz esse coeficiente em 50% no ano de início de atividade e em 25% no ano seguinte, desde que, nesses anos, não tenhas rendimentos das categorias A (trabalho dependente) ou H (pensões). A redução não se aplica se tiveres cessado atividade há menos de cinco anos.

Retenção na fonte sobre comissões

Quando quem te paga tem ou deve ter contabilidade organizada, como acontece com as empresas de mediação, tem de reter IRS na fonte. Para as atividades da tabela do artigo 151.º, a taxa prevista no artigo 101.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRS é de 23% na redação em vigor em 2026. A informação vinculativa da AT, de 2018, referia 25%, a taxa que vigorava nessa altura.

Há um ponto importante: o artigo 101.º-B dispensa de retenção os rendimentos da categoria B de quem preveja faturar menos do que o limite do artigo 53.º do Código do IVA, mas exclui expressamente dessa dispensa as comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos. Antes de pedires dispensa de retenção nos teus recibos, confirma com o teu contabilista se se aplica ao teu caso.

3. IVA: isento ou não?

O artigo 53.º do Código do IVA permite a isenção a quem tem sede ou domicílio em Portugal, não faz exportações nem atividades conexas e não ultrapassou 15.000 € de volume de negócios no ano civil anterior, como explicam as perguntas frequentes do Portal das Finanças.

No ano em que começas, conta a estimativa que indicas na declaração de início de atividade, para o período entre o início e o fim do ano, sem a converter num valor anual. Se ultrapassares o limite, deixas de estar isento e passas a liquidar IVA nos recibos, com as respetivas declarações periódicas. Como as comissões de uma única venda podem fazer subir depressa o teu volume de negócios, convém fazer uma estimativa realista.

4. Segurança Social

As regras dos trabalhadores independentes estão no Decreto-Lei n.º 2/2018 e no Guia Prático do Instituto da Segurança Social:

  • Primeiros 12 meses. O primeiro enquadramento só produz efeitos no primeiro dia do 12.º mês posterior ao início de atividade. Podes pedir para começar antes, na declaração trimestral.
  • Declaração trimestral. Declaras os rendimentos dos três meses anteriores em janeiro, abril, julho e outubro.
  • Quanto pagas. A base é 70% do valor dos serviços prestados no trimestre, dividida por três para obter o valor mensal. Sobre esse valor aplica-se a taxa contributiva de 21,4%.

Exemplo ilustrativo: se faturares 6.000 € num trimestre, o rendimento relevante é 4.200 € (70%), a base mensal é 1.400 € e a contribuição mensal ronda 299,60 € (21,4% de 1.400 €). Os valores reais dependem da tua situação e dos limites mínimos e máximos aplicáveis.

5. Seguro de acidentes de trabalho

O gov.pt lembra que o seguro de acidentes de trabalho é obrigatório para todas as pessoas que trabalham, incluindo os trabalhadores independentes. Cobre acidentes durante o trabalho e no trajeto. Para quem passa o dia em visitas e deslocações, como um consultor imobiliário, não é um pormenor.

Checklist para começar

  1. Abre atividade nas Finanças antes de emitir o primeiro recibo.
  2. Confirma o código de atividade (CIRS e CAE) e escolhe o regime de tributação.
  3. Faz uma estimativa realista do volume de negócios para definir o enquadramento em IVA.
  4. Percebe a retenção na fonte que vai ser aplicada às tuas comissões.
  5. Guarda dinheiro todos os meses para o IRS, o IVA (se aplicável) e a Segurança Social.
  6. Contrata o seguro de acidentes de trabalho.
  7. Fala com um contabilista certificado, sobretudo no primeiro ano.

Este artigo é informativo e não substitui o aconselhamento de um contabilista certificado. As regras fiscais e contributivas podem mudar: confirma sempre a versão em vigor.

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Fontes: gov.pt – Abrir atividade e prestação de serviços, Autoridade Tributária – informação vinculativa sobre mediação e angariação imobiliária (processo 2462/2018), Código do IRS (Portal das Finanças), Portal das Finanças – Regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, Diário da República – Decreto-Lei n.º 2/2018 e Instituto da Segurança Social – Guia Prático do regime dos trabalhadores independentes. Informação atualizada a 22 de novembro de 2026.