Real Estate

Como sair de uma casa arrendada: pré-aviso, carta ao senhorio e devolução da caução

Quer deixar a casa onde vive arrendado? Saiba que pré-aviso tem de dar ao senhorio, como enviar a carta, o que acontece se sair mais cedo e como entregar a casa para recuperar a caução, segundo o Código Civil e o NRAU.

Nuno Pereira November 20, 2026 7 min read
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Mudar de casa é sempre trabalhoso, mas quando a casa é arrendada há um passo que não pode falhar: avisar o senhorio a tempo e da forma certa. Um pré-aviso mal calculado pode obrigá-lo a pagar rendas de uma casa onde já não vive, e uma entrega feita à pressa pode pôr em risco a devolução da caução. Neste guia explicamos, com base no Código Civil e no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que prazos se aplicam, como comunicar a saída e o que fazer no dia da entrega das chaves.

1. Comece pelo contrato: prazo certo ou duração indeterminada?

As regras de saída dependem do tipo de contrato. Antes de tudo, confirme no seu contrato:

  • Se tem prazo certo (por exemplo, 1, 3 ou 5 anos) ou se foi celebrado por duração indeterminada;
  • A data de início e, nos contratos com prazo, a data em que termina o prazo inicial ou a renovação em curso;
  • A morada do senhorio indicada no contrato, para onde deve enviar a comunicação;
  • O valor da caução e o que o contrato diz sobre a sua devolução.

Salvo estipulação em contrário, os contratos com prazo certo renovam-se automaticamente no fim do prazo, por períodos iguais ou de três anos se o prazo for inferior (artigo 1096.º do Código Civil). Por isso, se não fizer nada, o contrato continua.

2. Contrato com prazo certo: duas formas de sair

a) Não renovar o contrato no fim do prazo

Se quer sair exatamente quando o contrato (ou a renovação) termina, pode opor-se à renovação. O artigo 1098.º, n.º 1, do Código Civil fixa a antecedência mínima da comunicação ao senhorio, contada a partir da data de fim do prazo:

  • 120 dias, se o prazo do contrato ou da renovação for de 6 anos ou mais;
  • 90 dias, se for de 1 ano ou mais e menos de 6 anos;
  • 60 dias, se for de 6 meses ou mais e menos de 1 ano;
  • um terço do prazo, se este for inferior a 6 meses.

b) Sair antes do fim do prazo (denúncia)

Se precisa de sair a meio do contrato, pode denunciá-lo a todo o tempo, mas só depois de decorrido um terço do prazo inicial do contrato ou da renovação (artigo 1098.º, n.º 3). A antecedência mínima é de:

  • 120 dias do termo pretendido, se o prazo do contrato for de 1 ano ou mais;
  • 60 dias do termo pretendido, se o prazo for inferior a 1 ano.

Exemplo: num contrato de 3 anos, só pode denunciar ao fim de 1 ano, e deve avisar o senhorio com pelo menos 120 dias de antecedência. A lei acrescenta que a denúncia produz efeitos no final de um mês do calendário a contar da comunicação (artigo 1098.º, n.º 5). Na prática, conte os prazos com margem e indique na carta a data em que pretende sair.

Se foi o senhorio a opor-se à renovação, o inquilino pode sair a todo o tempo com um pré-aviso de apenas 30 dias (artigo 1098.º, n.º 4).

3. Contrato de duração indeterminada

Nos contratos sem prazo, o inquilino pode denunciar o contrato sem precisar de justificação, depois de seis meses de duração efetiva (artigo 1100.º do Código Civil), com a seguinte antecedência:

  • 120 dias do termo pretendido, se o contrato já tiver 1 ano ou mais de duração efetiva;
  • 60 dias, se tiver até 1 ano.

Também aqui a denúncia produz efeitos no final de um mês do calendário a contar da comunicação. Contratos muito antigos podem estar sujeitos a regras transitórias específicas, por isso confirme o regime aplicável antes de avançar.

4. E se não cumprir o pré-aviso?

O contrato acaba na mesma, mas o inquilino tem de pagar as rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta (artigo 1098.º, n.º 6, aplicável também aos contratos sem prazo). A lei prevê exceções quando a falta de pré-aviso resulta de desemprego involuntário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do inquilino ou de pessoa que com ele viva em economia comum há mais de um ano.

Se o senhorio aceitar uma data de saída mais cedo, por exemplo porque já tem novo inquilino, registem esse acordo por escrito.

5. Como comunicar a saída ao senhorio

As comunicações sobre a cessação do contrato são feitas por escrito assinado e enviado por carta registada com aviso de receção (artigo 9.º do NRAU). A carta deve seguir para a morada do senhorio que consta do contrato ou da última comunicação dele. Em alternativa, pode entregar a carta em mão, pedindo ao senhorio que assine uma cópia com nota de receção.

A carta deve indicar, pelo menos:

  • a sua identificação e a do senhorio;
  • a morada do imóvel e a data do contrato;
  • se se trata de oposição à renovação ou de denúncia;
  • a data em que pretende entregar a casa;
  • a sua morada completa para contactos futuros, incluindo a devolução da caução.

Guarde uma cópia da carta, o talão do registo e o aviso de receção. São a prova de que cumpriu o prazo.

6. Antes de sair: visitas e estado da casa

Durante os três meses anteriores à desocupação, o inquilino deve mostrar a casa a quem a quiser arrendar, num horário combinado com o senhorio. Na falta de acordo, a lei fixa o horário: nos dias úteis, das 17h30 às 19h30, e aos sábados e domingos, das 15h às 19h (artigo 1081.º, n.os 3 e 4).

A casa deve ser devolvida no estado em que foi recebida, ressalvando as deteriorações próprias de uma utilização prudente (artigo 1043.º). Atenção: se não existir nenhum documento a descrever o estado da casa no início do contrato, a lei presume que esta foi entregue em bom estado. Por isso, um inventário e fotografias datadas da entrada são a sua melhor proteção.

7. Dia da entrega: checklist

  • Limpe a casa e retire todos os seus bens;
  • Faça as pequenas reparações que lhe cabem (por exemplo, danos que tenha causado);
  • Registe as leituras dos contadores de água, luz e gás e trate da transferência ou do cancelamento dos contratos de fornecimento em seu nome;
  • Faça a vistoria com o senhorio e tire fotografias com data de cada divisão;
  • Assinem um auto de entrega com a data, o número de chaves devolvidas, o estado do imóvel e o que ficou combinado sobre a caução;
  • Atualize a sua morada nas Finanças, no banco e noutros serviços.

8. A devolução da caução

A caução serve para garantir o cumprimento das obrigações do contrato e não pode exceder o valor de duas rendas (artigo 1076.º, n.º 2, do Código Civil). O prazo e as condições de devolução são normalmente definidos no contrato, por isso releia essa cláusula antes de sair.

Se o senhorio quiser reter parte da caução, deve ser por obrigações do inquilino que ficaram por cumprir, como rendas em dívida ou danos que vão além do desgaste normal. Peça que qualquer desconto seja justificado por escrito. O auto de entrega e as fotografias ajudam a resolver divergências.

9. Não se esqueça das Finanças

O senhorio tem de comunicar a cessação do contrato à Autoridade Tributária até ao fim do mês seguinte ao da cessação (artigo 60.º do Código do Imposto do Selo). Se o senhorio não o fizer, a lei permite que seja o inquilino a fazer a comunicação. Vale a pena confirmar no Portal das Finanças que o contrato deixou de estar ativo, sobretudo se vai declarar rendas de uma nova casa no IRS.

10. A lei do arrendamento pode mudar

Está em discussão no Parlamento a Proposta de Lei n.º 103/XVII, que autoriza o Governo a alterar o NRAU e o Código Civil. A proposta foi aprovada na generalidade a 30 de setembro de 2026 e ainda não está em vigor. Até à publicação das novas regras em Diário da República, aplicam-se os prazos explicados neste artigo. Vamos acompanhar o processo e atualizar a informação quando houver alterações.

Se está a pensar no aumento da renda do próximo ano, leia também o nosso artigo sobre o aumento das rendas em 2027 e a análise de quanto custa arrendar casa em 2026.

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Fontes: Código Civil (artigos 1043.º, 1076.º, 1081.º, 1096.º, 1098.º e 1100.º), Lei n.º 6/2006 – NRAU (artigo 9.º), Código do Imposto do Selo (artigo 60.º) e Assembleia da República – Proposta de Lei n.º 103/XVII. Este artigo tem caráter informativo, reflete a lei em vigor a 20 de novembro de 2026 e não dispensa a análise do seu contrato concreto.