O pagamento (ou não) de mais-valias num processo de heranças indivisas tem espoletado um intenso debate. O que acontece quando um dos herdeiros decide vender a sua parte da herança? Quais são as implicações fiscais desta venda? Vamos entender tudo!

De acordo com o Fisco, a venda de um bem imóvel que integra uma herança ainda não dividida está sujeita ao imposto sobre as mais-valias obtidas, uma vez que é considerada uma transmissão onerosa de direitos reais sobre os bens. Contudo, a situação muda de figura se considerarmos a venda do total do quinhão hereditário ou a alienação da totalidade da herança. Nesses casos, não haverá qualquer imposição fiscal a ser liquidada.

Este novo entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi formalizado após um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, que emitiu uma decisão em maio. Este acórdão estabelece que a venda de um quinhão hereditário não se traduz numa alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. Portanto, os eventuais ganhos desta alienação não são sujeitos a IRS.

A AT salienta que os “ganhos resultantes da alienação do direito à herança ou de um quinhão hereditário”, mesmo que a herança indivisa seja composta apenas por bens imóveis, não são sujeitos a tributação em sede de IRS. É crucial entender, no entanto, que essa situação não se aplica quando se trata da venda de bens específicos que fazem parte da herança indivisa. Se um herdeiro vender um bem determinado, então essa venda poderá vir a estar sujeita a imposto, pois é considerada uma transmissão onerosa.

Para todos aqueles que têm estado a questionar sobre o que fazer no caso de já terem pago IRS pela venda de um quinhão hereditário, a orientação é clara. Caso existam liquidações que estão a ser contestadas, estas não devem ser mantidas. Os contribuintes nessa situação estarão desobrigados do imposto inicialmente cobrado. Aqueles que se encontram nesta situação devem apresentar um pedido de revisão oficiosa junto dos serviços competentes, cientes de que o pedido será aceite e a decisão não será desfavorável.

É essencial manter-se informado sobre as regras em constante evolução que regem as heranças e os impostos associados. Se você está lidando com heranças indivisas, saber como o pagamento de mais-valias se aplica pode fazer uma grande diferença no processo e nas suas finanças.

Se ficou com alguma dúvida ou se deseja obter mais informações, não hesite em consultar um especialista em direito fiscal ou um contabilista. Conhecer os seus direitos e obrigações é fundamental para evitar surpresas desagradáveis no futuro!