A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, no dia 24 de junho de 2025, a regularização da Fábrica do Braço de Prata – Associação Cultural, que ocupa ilegalmente, desde 2007, um imóvel municipal em Marvila e que passará a pagar uma renda mensal de 250,85 euros.

Na apresentação da proposta da câmara, o vereador da Economia, Diogo Moura (CDS-PP), disse que o objetivo é “resolver a situação da ocupação irregular da Fábrica do Braço de Prata”, incluindo prazos para a realização de obras que resolvam os problemas de salubridade e segurança do espaço, e a definição de um horário de funcionamento, devido às queixas de ruído, estabelecendo que “em todos os dias da semana só poderá funcionar até às 23:00”.

Votos contra e críticas à gestão do espaço

Contra a proposta de cedência de utilização do espaço à Fábrica do Braço de Prata, o deputado da IL, Rodrigo Mello Gonçalves, afirmou que o problema de ocupação irregular do espaço atravessou vários mandatos sem que a câmara tomasse as devidas iniciativas, defendendo que este “é um exemplo do que não pode ser a gestão do património municipal”.

Além do problema da ocupação do imóvel municipal, o eleito da IL destacou o funcionamento de diversas atividades económicas sem licenciamento, num espaço aberto ao público “sem condições de segurança e salubridade”.

Se na câmara o documento foi aprovado por unanimidade, na assembleia, a proposta de cedência de utilização do espaço à Fábrica do Braço de Prata foi aprovada com os votos contra de IL e Chega, partidos que não têm, no atual mandato, representação no executivo camarário.

“É intenção do município a regularização da ocupação daquelas parcelas municipais pela entidade atual, a Fábrica do Braço de Prata – Associação Cultural, mediante a celebração de um instrumento jurídico adequado, de caráter oneroso”, lê-se na proposta para a cedência da utilização do imóvel municipal em Marvila, subscrita pelo presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD).

Além das obrigações inerentes à utilização do imóvel, a Fábrica do Braço de Prata fica responsável pela assunção do pagamento dos consumos de energia, água e gás, pela criação das condições de segurança, especialmente de segurança contra incêndios, e pela garantia da legalidade de todas as atividades ali desenvolvidas, a bem do interesse público e em harmonia com a cidade e com as pessoas.

“Atendendo a que o espaço requer um esforço de investimento ao nível da reabilitação/obras de forma a dotar o equipamento das necessárias condições de segurança e de salubridade”, a Direção Municipal de Cultura considerou, para efeitos da determinação do valor da contrapartida financeira mensal, a atribuição de uma bonificação de 95%.

Assim, a contrapartida financeira mensal apurada para a ocupação do edifício da Fábrica do Braço de Prata, com 1.050 m2, e da área contígua de 2.226 m2, corresponde a 5.016,90 euros ([787,50 euros (edifício) + 4.229,40 euros (área de terreno)] mas, com atribuição de bonificação de 95%, “ficará reduzida ao valor de 250,85 euros”.

De acordo com a proposta, a cedência da utilização do património municipal à Fábrica Braço de Prata, num total de 3.276 m2, terá “um prazo inicial de 10 anos, podendo ser reavaliada a prorrogação se assim corresponder ao interesse municipal”.

Além disso, a assembleia aprovou, com a abstenção de BE, Livre, PS e PAN, o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Lisboa, que prevê o pagamento de taxas municipais e que os prémios não atribuídos serão distribuídos a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Os deputados municipais viabilizaram ainda uma moção do PEV para instar o Governo a dar “prioridade aos incentivos à habitação acessível” e outra do MPT pela reabilitação e restauro da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, assim como três recomendações do PEV para a atribuição de homenagem toponímica ao sociólogo e jornalista José Manuel Paquete de Oliveira, à escritora e ensaísta Maria Isabel Barreno e à escritora Maria Velho da Costa.