Transformar Lojas em Apartamentos em Portugal: Uma Oportunidade de Investimento!
Nos últimos anos, temos assistido a uma subida dos preços das casas em Portugal, especialmente em determinadas zonas do país (as mais populosas). Esta realidade levou à necessidade de se procurarem soluções distintas para encontrar uma habitação.
Há pessoas que são proprietárias de uma loja que pretendem converter num apartamento, desconhecendo como o fazer. Contudo, atualmente, é possível tal ser feito. É este o teu objetivo?
É necessário compreenderes os passos fundamentais a dar para realizares essa transformação, independentemente do desejo ser converter a loja para criar um espaço residencial ou para investir em propriedades versáteis. Não basta ter a visão para realizar a transição de um estabelecimento comercial para um apartamento. Há que atuar conforme as regulamentações específicas existentes e obter as aprovações legais.
O QUE DIZ A LEI SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEIS?
Do ponto de vista legal, é possível fazer a conversão do espaço comercial num imóvel para viver. No entanto, trata-se de um processo que requer algumas autorizações e determinados requisitos.
O regime jurídico da propriedade horizontal foi recentemente alterado pela implementação do decreto-lei nº 10/2024, de 8 de janeiro. Atualmente, a Assembleia de Condóminos não tem de ser tida em consideração nesta matéria.
Há duas regras básicas a ter em conta:
- A Câmara Municipal deve ser consultada previamente e verificar, após concluídas as obras, se existem as condições indispensáveis de habitabilidade;
- Se a obra requerer alterações estéticas ou arquitetónicas nas partes comuns do edifício, a aprovação do condomínio será obrigatória.
O novo decreto visa promover a habitação e tem como objetivo simplificar os atos administrativos nesta matéria. Antes do novo decreto ser implementado, era indispensável existir a autorização da Assembleia de Condóminos, que deveria acontecer de forma unânime.
Com a entrada em vigor do novo decreto-lei, é possível alterar qualquer fração que não seja habitacional, convertendo-a num espaço para fim habitacional, sem necessidade de pedir autorização aos condóminos.
CONVERSÃO DE LOJA EM ESPAÇO DE HABITAÇÃO: O PASSO A PASSO
- 1ª ETAPA: ALTERAÇÃO DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE - A formalização da alteração realiza-se por meio de escritura pública ou documento autenticado, assegurando a legalidade da mudança da finalidade do imóvel.
- 2ª ETAPA: AJUSTE NA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO - A solicitação de ajuste da licença de utilização realiza-se junto da Câmara Municipal, que irá avaliar e deferir (ou não) a modificação.
- 3ª ETAPA: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS TÉCNICOS E DE SEGURANÇA - É fundamental a apresentação de um projeto detalhado que confirme as normas estabelecidas e respeite os procedimentos necessários.
DE LOJA A APARTAMENTO: PLANEAMENTO E LEGALIDADE
A conversão de uma loja num apartamento implica a adesão estrita aos procedimentos legais. Para assegurar uma transição bem-sucedida, todas as etapas apresentadas devem ser respeitadas, da alteração do título constitutivo até à modificação da licença de utilização e ao cumprimento rigoroso dos requisitos técnicos.
Recomenda-se que procures orientação profissional, se quiseres embarcar neste processo, pois dessa forma ficará mais fácil ultrapassares cada etapa e estares bem ciente das regulamentações locais.