O Estado vai devolver aos bancos cerca de 200 milhões de euros referentes ao imposto adicional de solidariedade, resultado de a lei ter sido declarada inconstitucional, segundo informações ligadas ao processo.

Em questão estão cerca de 179 milhões de euros pagos pelos bancos desde 2020, a que se acrescentam juros indemnizatórios. Esta informação foi avançada recentemente, mas a fonte oficial do Ministério das Finanças não prestou declarações sobre o montante a devolver e sobre quando esta devolução ocorrerá.

No mês de junho, em plenário, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais normas do imposto adicional sobre a banca, afirmando que estas violam princípios fundamentais como a igualdade tributária e a capacidade tributária.

O acórdão, ao qual a Lusa teve acesso, considera inconstitucionais as normas que justificavam este imposto sob a alegação de compensar a isenção de IVA nas operações de crédito, bem como as normas que definem as entidades abrangidas pelo imposto e a sua base de incidência.

Foi igualmente declarado inconstitucional o cálculo do imposto referente ao primeiro semestre de 2020, devido à sua retroatividade.

Imposto adicional sobre a banca em vigor desde 2020

O imposto adicional sobre o setor bancário foi criado em 2020 pelo Governo PS (de António Costa) em resposta à crise provocada pela covid-19, com o objetivo de financiar a Segurança Social. Apesar das contestações da banca, que apontou para um tratamento discriminatório do setor, o imposto manteve-se ativo.

No Orçamento do Estado deste ano, estava previsto que este imposto gerasse 40,8 milhões de euros para os cofres públicos.

Em junho, quando questionado sobre o tema no Luxemburgo, o atual ministro das Finanças afirmou que o Governo estava a analisar as decisões do TC para assegurar o cumprimento das mesmas.

“O Governo, como qualquer Governo, cumpre e cumprirá aquilo que são as ordens, as decisões dos tribunais, neste caso concreto, o Tribunal Constitucional sobre o chamado adicional de solidariedade da banca. Estamos a analisar o acórdão, as suas implicações e o impacto que terá na devolução de imposto que foi pago pelos bancos”, explicou Joaquim Miranda Sarmento.

À margem da reunião do Eurogrupo, o responsável apontou que “uma parte deste imposto foi efetivamente pago”, mas reconheceu que “outra parte, face a recursos e contencioso, possa estar apenas na forma de garantia”.

“Temos que fazer toda essa análise, mas não deixaremos de cumprir a decisão do Tribunal Constitucional”, garantiu o ministro.