As câmaras municipais de Lisboa, Cascais e Sintra já começaram a notificar os proprietários de alojamentos locais que não submeteram o seguro de responsabilidade civil exigido por lei, mas ainda não procederam a cancelamentos.

No caso da capital, a autarquia adiantou que começou a notificar “da intenção de cancelamento do respetivo registo” no dia 23 de junho, abrindo o prazo para a audiência de interessados.

Na notificação, foi comunicado aos proprietários de alojamentos locais que, caso pretendam regularizar a situação, devem submeter o comprovativo do seguro no portal gov.pt, sendo também aí que devem informar da cessação de atividade, se for esse o caso, “sob pena de incorrerem numa contraordenação”.

Findo o prazo de dez dias úteis para regularização (que termina na segunda-feira, 07 de julho), “caso a situação não seja regularizada, a autarquia dará início aos cancelamentos devidos”, esclareceu o executivo, precisando que, como o prazo para a audiência de interessados está a decorrer, “ainda não foi cancelado qualquer registo”.

Notificações e prazos nas câmaras do distrito de Lisboa

Também a Câmara Municipal de Cascais, no distrito de Lisboa, começou a enviar as notificações no dia 23 de junho, “diretamente aos agentes económicos” e fixando o mesmo prazo para a regularização.

O município respondeu, dizendo que está “a acompanhar o processo em articulação com as entidades competentes, garantindo que os operadores têm oportunidade de cumprir com as obrigações legais em vigor”.

Em Sintra, as notificações só começarão a ser enviadas no próximo dia 14.

O executivo destacou, que desde março tem feito “uma comunicação gradual aos titulares de registos de alojamento local sobre a necessidade de submissão dos dados do seguro obrigatório na plataforma do Registo Nacional do Alojamento Local”.

A Câmara Municipal de Sintra formalizou com a Agência para a Modernização Administrativa a data de 14 de julho para proceder à notificação dos registos que até essa data não tenham submetido a informação sobre o seguro.

Até ao momento não foi cancelada qualquer licença de alojamento local no município, que admite começar a fazê-lo a partir do mês de agosto, “caso se mantenha a ausência de submissão do seguro obrigatório”.

Já a Câmara Municipal de Oeiras, também no distrito de Lisboa, não tem, “de momento”, um prazo estabelecido para começar a notificar os alojamentos locais que não estão conformes à lei.

O município referiu que lhe compete apreciar os pedidos de registo dos alojamentos locais e que, “aquando da vistoria ao imóvel solicita à entidade exploradora a demonstração da existência dos seguros previstos na lei”.

Recentemente, a associação do Alojamento Local Em Portugal (ALEP) disse ter conhecimento que “várias câmaras” municipais iriam começar a notificar os alojamentos locais que não tenham submetido o seguro na plataforma.

Reconhecendo “alguma preocupação”, o presidente da ALEP indicou que “quase 70 mil” dos alojamentos locais – mais de metade das atuais licenças – não submeteram o seguro na plataforma.

Assim, e ainda que exista “um grande número de registos inativos” (segundo a ALEP entre 40 e 50 mil), “ainda faltam 20 mil”, assinalou.

A obrigação de o alojamento local ter um seguro de responsabilidade civil já existe desde 2018, mas a submissão deste documento na plataforma do Registo Nacional do Alojamento Local só foi introduzida na última alteração da lei, em 2024.