O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emitiu uma decisão impactante que redefine as políticas de cidadania na Europa. Em uma medida disruptiva, o TJUE declarou ilegais os programas de atribuição de cidadania a grandes investidores, populares como 'golden visas', por alegadamente violarem o direito comunitário europeu, ao transformar a nacionalidade de um Estado-membro num bem comercializável. Esta resolução visa preservar a integridade da cidadania europeia frente às transações mercantilistas.
O ponto de partida desta decisão foi o polémico programa de cidadania por investimento introduzido por Malta em 2020. O TJUE avaliou que estas iniciativas comprometem a estabilidade da relação entre os Estados-membros e os cidadãos, falhando em garantir o essencial vínculo de solidariedade e lealdade. Sublinha-se que, ao conceder nacionalidade mediante compensação financeira, distorce-se o sentido de cidadania de ser mais que uma mera transação econômica.
Não obstante, o Tribunal não nega a soberania dos Estados em estabelecer critérios para a atribuição ou revogação da nacionalidade. No entanto, ressalva que estas prerrogativas devem ser exercidas respeitando o direito da União, para assegurar que não se comprometem os objetivos e valores comuns europeus.
A cidadania da União é sublinhada pelo Tribunal como um direito que permite a livre circulação dentro de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, baseado na confiança mútua e no reconhecimento das decisões nacionais. Assim, com esta decisão, o TJUE reitera o apelo aos Estados-membros para que evitem adotar medidas que possam comprometer os princípios de cooperação leal da União Europeia.